(DOC. VP 403.7362.7987.0352)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2021 - Município de Botucatu - - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação d

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