(DOC. VP 601.9905.2255.4975)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO DECRETO 44.844/2008, art. 29-A. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração 93521/2017, que impôs multa ao autor pela prestação de informações falsas ao órgão ambiental, em razão da ampliação de atividade classe IV sem a devida licença ambiental. II. A sentença recorrida declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da multa ambiental, fundamentando-se na inexistência de dano ambiental e na possibilidade de regularização nos termos do Decreto 44.844/2008, art

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