(DOC. VP 667.0804.4202.9439)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste egrégio TJRJ. 3. Ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Inocorrência de danos morais. 4. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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