(DOC. VP 293.9372.4698.3196)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Pretensão autoral no sentido de desconstituição da multa lavrada pela Ré em razão de suposta irregularidade no hidrômetro do Autor, bem como danos morais. 2) Ré que não logrou êxito em comprovar a consistência do termo de ocorrência, a ensejar a legitimidade da cobrança. Súmula 256, do TJRJ. 4) Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 5) Cancelamento do TOI e da cobrança irregular, na forma determinada na sentença. 6) Negativação indevida e

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