(DOC. VP 241.2090.8542.4957)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Inobservância ao dever instrumental previsto no art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966. Nulidade do ato sancionatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, em decorrência da lavratura do Auto de Infração 19647.006308/2010-71, por suposta inobservância ao dever instrumental previsto no art. 37 do Decreto-lei 37, de 1966 objetivando o reconhecimento da nulidade do ato sancionatório. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a s entença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente

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