(DOC. VP 713.0151.7811.9894)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1-

Cuida-se de embargos à execução opostos em razão da execução fiscal 0001368-02.2020.8.19.0014, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, em que pretende a cobrança de valores a título de ISS, referente ao exercício de 2015; 2- Alega a embargante que a constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa e o próprio ajuizamento da execução fiscal se deu contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cujos atos foram devidamente registrados e informado

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