(DOC. VP 932.5422.8529.6447)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que a parte ré suspendeu o serviço de energia na sua residência em 03/2022, sob a alegação de débitos datados do ano de 2011, referente a um suposto Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sendo que àquela época (2011) já havia ajuizado uma ação contra a ré na qual foi declarado a inexigibilidade do mencionado TOI encontrando-se o referido processo já transitado em julgado. 2- Foi proferida sentença de procedência que tornou definitiva a tutela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote