(DOC. VP 513.4833.4169.1475)

TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de energia elétrica em razão da lavratura irregular de TOI. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se à legalidade ou não da cobrança decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como se são devidos danos morais. III. Razões de decidir 3. Em ações que envolvam a imputação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constitui falha n

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