(DOC. VP 812.3254.3742.7191)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à ilegalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), que ensejou em cobranças indevidas e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora sob alegação de existência de danos morais no presente caso concreto diante da negativação de seu

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