(DOC. VP 171.2420.5005.8700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. Lavrado o termo de penhora e assinado pelo gerente da agência, nomeado no ato como depositário dos valores constritos, consideram-se extemporâneos os embargos opostos mais de dez dias depois. 3. Aplicação do disposto no CPC, art. 738, I, de 1973 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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