(DOC. VP 210.8061.0127.1498)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a nulidade e extinção da execução originada em auto de infração decorrente do processo administrativo E-04/129264/12, alegando que comercializa produtos cirúrgicos, dentre estes, o «Kit Bioglu

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