(DOC. VP 544.9586.3080.2420)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO, COM O RESPECTIVO CANCELAMENTO DO DÉBITO DELE ORIGINADO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Requer o Autor a fixação de indenização por dano moral. Cobranças indevidas, fato que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dano sofrido, além de estar adequado à jurisprudência d

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