(DOC. VP 877.5697.5384.3787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PEDIDO DE COMPLETA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS CARTORÁRIAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. 

Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fazer imposta deve incluir a completa transferência imobiliária, abrangendo o registro no cartório, impostos e demais encargos; e (ii) estabelecer se a gratuidade da justiça pode ser estendida para isentar a parte ré das despesas cartorárias. Na hipótese, a obrigação de fazer deve englobar a realização  da escritura pública, bem como as averbações necessárias junto ao Registro de Imóveis, pagamento de imposto, e

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