(DOC. VP 163.7853.5019.8300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Furto. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Comunicação do ilícito à administradora em data posterior à efetivação de compras. Irrelevância. Ato que não exime a verificação complementar da assinatura pela administradora. Lavratura, ademais, de boletim de ocorrência na data do furto. Ação procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote