(DOC. VP 528.1845.5076.1357)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. ANULAÇÃO POR QUESTÕES FORMAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais por meio da qual a parte autora busca (i) o cancelamento do TOI 2023/50861229 e, em consequência, do débito dele decorrente e (ii) o pagamento de indenização por danos morais, relatando, em síntese, que a concessionária ré lavrou indevidamente o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI por suposta irregularidade no consumo de energia elétrica em sua residência. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de i

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