(DOC. VP 281.1201.6408.1050)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TOI IRREGULAR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual a autora pretende a desconstituição do débito apurado pela lavratura de TOI e o recebimento de indenização por dano moral. 2. Relação de consumo. 3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o TOI não é suficiente a comprovar irregularidades em medidor de energia elétrica, por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, que não ostenta fé pública nem detém qualquer prerrogativa que at

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