(DOC. VP 393.4986.6515.1377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO E MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, À MÍNGUA DE RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende a declaração de nulidade de TOI, restituição em dobro, bem como indenização por dano moral. 2. A R. Sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para declarar a inexistência da dívida vinculada ao TOI em questão, bem como sua nulidade e condenou a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores pagos indevidamente. Julgou improcedente o pleito de verba compensatória. 3. Apelo do autor, a pretender a devolução em dobro das

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