(DOC. VP 549.6649.1436.3500)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Demandante, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua residência aos 25/07/2022. Ao entrar em contato com a empresa ré, foi informada de que a suspensão decorreu de uma conta em aberto relativa a multa oriunda da lavratura de TOI. O número do TOI não foi informado pela autora, porque esta jamais recebeu o referido Termo de Ocorrência e Inspeção, tampouco qualquer carta comunicando a lavratura deste. Empresa ré, que admite em sua contestação haver interrompido

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