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(DOC. VP 140.9045.7015.8500)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de fraude no aparelho medidor. Lavratura do termo de irregularidade sem a realização da perícia técnica. Art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Prova produzida unilateralmente. Inviabilidade para demonstrar as irregularidades apontadas. Ato abusivo que deve ser afastado. Incabíveis a cobrança da alegada diferença e a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.

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