(DOC. VP 660.8964.9609.0944)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OMITIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos Apelantes adesivos em face dos Apelantes principais, em razão de descumprimento contratual relacionado à promessa de compra e venda de imóvel. Os Apelantes adesivos alegaram que, apesar de adimplirem integralmente o contrato, foram impossibilitados de lavrar a escritura definitiva por existência de débitos pretéritos de IPTU e taxa de condomínio omitidos pelos Apelantes principais. Pleitearam indenização por danos morai

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