(DOC. VP 285.7063.0368.1934)

TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, na qual se buscou o cancelamento do TOI, o refaturamento de contas e a indenização por danos morais. 2. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, deixando de fixar indenização por danos morais. 3. O autor apelou pleiteando apenas a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Prova pericial conclusiva apontando a inexistência de comprovação do consumo cobr

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