(DOC. VP 208.6563.6001.2400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º da Lei 11.343/2006, art. 48. Processamento do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 28. Atribuição à autoridade judicial de lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários. Constitucionalidade. Inexistência de ato de investigação. Inocorrência de atribuição de função de polícia judiciária ao poder judiciário. Ação direta julgada improcedente.

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