(DOC. VP 584.6346.8111.3022)

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 192 DO TJRJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Volta-se o recorrente contra a sentença visando a majoração da indenização a título de danos morais e que os juros de mora fluam a partir da citação. 2. A interrupção do serviço de natureza essencial induz ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, evidenciada quando este descumpre sua missão e pratica ato ilícito, independentemente da demonstração de culpa. Súmula 192/TJRJ. 3. A compensação pelos danos extrapatrimoniais suportados, fixada pelo magistrado de p

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