(DOC. VP 439.1512.0663.2017) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, DESPROVENDO A APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.

O autor, ora agravante interno, impugnou a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, decorrente da suposta diferença de consumo de energia não faturado, no medidor instalado em sua unidade residencial, no período anterior a 15/01/2022, que gerou a cobrança no valor total de R$ 466,90. 2. O consumo no período objeto de recuperação foi abaixo da média e em alguns meses até ínfimo comparado aos meses posteriores à substituição do medidor. 3. Recorrente que não apresento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote