(DOC. VP 170.2364.7002.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Penhora online. Impugnação. Intimação imprescindível. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários da fase executiva. Apreciação equitativa. Dissídio não demonstrado.

«1. N a imprescindíveis a formalização da penhora e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973), é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, não havendo como se afastar as conclusões do tribunal de origem ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os

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