(DOC. VP 881.7661.7013.4601)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando ilegalidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança indevida no valor de R$ 18.368,69, além de ter sido indevidamente conduzido à delegacia. O autor pleiteia a suspensão da cobrança, a abstenção de negativação de seu nome, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declar

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