(DOC. VP 144.9584.1010.6800)
TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria superada com a conversão da prisão em preventiva. Custódia fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A alegação de que a autoridade policial arbitrou fiança exacerbada quando da lavratura do auto de prisão em flagrante ficou superada com a decisão da magistrada de primeiro grau que determinou a prisão preventiva dos Pacientes. II - Embora os Pacientes tenham sido denunciados apenas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, extraem-se dos autos notícias de que sua prisão ocorreu após denúncia referente a assaltos por eles supostamente praticados dias antes. Um dos Pacientes
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