(DOC. VP 211.1120.8809.7353)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa. Retroatividade benéfica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante, «objetivando a revisão de débito objeto de parcelamento (PEP 20061900-4), com a limitação da multa a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos doze meses anteriores ao da lavratura do auto de infração, conform

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