(DOC. VP 210.8190.5121.0311)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de lavratura de auto de infração. Ato futuro e incerto. Descabimento da impetração. Agravo interno em recurso das empresas a que se nega provimento.

1 - De início, não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Especificamente quanto ao pedido de compensação tributária, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia decidindo as questões postas a debate com clareza, inexistindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte Superior possui o posi

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