(DOC. VP 174.1454.6000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.multa de trânsito. Embriaguez ao volante. Alcoolemia comprovada. Teste do etilômetro dentro da margem de erro. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido consignou: a) «do exame das provas produzidas na ação penal juntados aos autos, constata-se que as autoridades responsáveis pela prisão confirmaram em juízo que o autor apresentava sinais de embriaguez, havendo o próprio réu admitido o consumo de bebida alcoólica no dia em que se deram os fatos, tudo a corroborar plenamente o acerto da aferição e

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