Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza
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401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos
2 - requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal... ()
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402 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Pretensão de repetir alegado indébito em razão da possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na obra de construção civil e nas subempreitadas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Gonçalo.
1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, fixou a Tese 247, no sentido de que houve a recepção do art. 9º, §2º, ¿b¿, do Decreto-lei 406/68 pela Constituição da República de 1988, o qual prevê a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço empregados na construção civil. 2- Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, §2º. Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à aludida lei complementar. 3- Ausência de comprovação por parte da autora de quais foram os materiais adquiridos e classificados na forma de ¿Dedutíveis¿ que teriam sido empregados no serviço e incorporados definitivamente à obra, não bastando para este fim que nas notas fiscais do serviço seja realizada a discriminação, da quantia total do valor do serviço, as percentagens referentes à mão de obra e ao material/equipamento. 4- Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 5- Precedente desta 16ª Câmara Cível. 6- Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.
«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o Decreto-lei 406/1968, art. 12 ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Serviços portuários. Armazenagem. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 1º, bem como ao CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 566. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Município de Santana de Parnaíba objetivando a não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a receitas oriundas de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e de obras musicais, visto como não configurada prestação de serviço, mas antes obrigação de dar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, declarando inexistente relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre receitas auferidas com a cessão de direito de uso de fonograma não produzido de forma personalizada e sob encomenda para o cedente e determina-se restituição das quantias indevidamente pagas, nos moldes antes delineados. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, dj de 01/02/2010. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
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407 - TJSP. APEAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de débito fiscal - Cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre a operação de prestação de serviços de construção civil - Base de cálculo ilegal e impossibilidade de condicionamento ao pagamento do imposto para expedição do Certificado de Conclusão (Habite-se) - Competência das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Público deste E. Tribunal de Justiça para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - art. 3º, item II, da Resolução 623/2013 - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa dos autos às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Público... ()
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408 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade simples. Objeto social. Serviço médico. Forma limitada. Opção. Elemento de empresa. Constituição. Ausência. Alíquota fixa. Tributo. Recolhimento. Deferimento. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.
«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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409 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.
«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 20/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, DJ de 29/08/2005; e AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 18/04/2005). ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, mediante o qual a impetrante busca seja reconhecido o direito de excluir da receita bruta o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido. Pugna, outrossim, seja assegurado o direito à compensação ou restituição do montante pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da ação, corrigido pela Selic. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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412 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - art. 1.040, II, CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA
Demanda visando à declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades de franchising remuneradas por meio de royalties previstos em contrato - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento do mérito do RE 603.136, Tema 300, que fixou a tese de que «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) - Improcedência da ação constatada - Provimento da apelação, em juízo de retratação, que se impõe - Acórdão reformado... ()
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413 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Empresas prestadores de serviço de marketing. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu pela inexistência de direito de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos valores recebidos pelo contribuinte a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para os serviços de vigilância, limpeza e manutenção, a fim de atingir seus objetivos sociais, relacionados à prestação de serviço de marketing. O apontado como paradigma julgou questão relacionada ao ISS incidente sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária. ... ()
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414 - TJPE. Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. ... ()
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415 - TJMG. Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido
«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. ... ()
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416 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Tributo indireto. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na origem. Indeferimento do pedido de restituição. Prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Apelo nobre não provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.
«1 - A recorrente sucumbiu apenas no pedido de repetição de indébito em decorrência da interpretação do CTN, art. 166 e do exame das provas produzidas nos autos, pelo que o acórdão proferido por esta Corte não conflita com a decisão meritória emanada do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF – Tema 212/STF), em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. ISSQN sobre contratos de franquia. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas atividades de franquia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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418 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sociedade limitada. Objeto social. Prestação de serviço. Execução de projetos e obra de engenharia. Sócio. Responsável direto pelo serviço. Individualidade. Configuração. Agravo em apelação cível. Decisão monocrática. Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.
«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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419 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção da execução fiscal em apenso, na qual o embargado cobra crédito relacionado ao não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos exercícios de 2013 a 2015, em virtude da nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do executado. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, em seu art. 202. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, bem como a indicação do auto de infração ou do processo administrativo que fundamenta a dívida. Assim, não havendo o município exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, não tendo demonstrado como elas se enquadram, mesmo de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ e desta Corte. Modificação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, de modo a julgar procedente o pedido, com a extinção da execução fiscal em apenso, condenando-se o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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420 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Lei complementar 56/87. Taxatividade da lista. Lei complementar municipal. Afastamento da incidência por órgão fracionário. Reserva de plenário. Ofensa aos arts. 480 e 481, do CPC. Súmula vinculante 10/STF.). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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421 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO.
Agravo de Instrumento fundado na prescrição da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDE A AUTORA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS A TÍTULO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) INCIDENTE SOBRE SUAS ATIVIDADES DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Inicialmente, importante mencionar que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência Municipal, conforme previsão no CF/88, art. 156, III. O fato gerador do ISS consiste na prestação de serviços constantes em lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Salienta-se que houve a realização de perícia na fase de dilação probatória do feito, cujo laudo encontra-se acostado nos indexadores 584 e 599, com esclarecimentos no index. 675, 719 e 743. Registro que o laudo foi devidamente submetido ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com indicação de assistente técnico (index. 639). Laudo pericial conclusivo no sentido de que: ¿(...) Analisando as notas fiscais relacionadas no Auto de Infração, constatamos que o Autor aplicou a alíquota de 3% (três por cento), em conformidade com o disposto no art. 33, 2 da Lei 1513/89. Quanto ao enquadramento tributário no período da lide, concluímos tecnicamente a regularidade da alíquota de 3% (três por cento), utilizada pelo Autor sobre os serviços destacados em suas notas fiscais para pagamento do ISS, esclarecemos, no entanto, que a Lei 1936 de 30/12/1992, em seu art. 2º, altera o incido XI da Lei 691/1984 isentando do pagamento do ISS até 31/12/2000 as atividades exercidas pelo Autor, cabendo ao Douto Juízo o julgamento do mérito jurídico (...)¿. Cumpre ressaltar que a não incidência do ISS sobre a atividade econômica de locação de bens móveis já foi cristalizada pelo STF no texto da Súmula Vinculante 31/STF. Recurso do Município do Rio de Janeiro pela improcedência da ação que se rejeita. Recurso do autor que também não merece acolhimento. Inovação recursal. Inadmissibilidade da juntada de documento em sede de apelação, não tendo o recorrente sequer demonstrado o motivo que o teria impedido de juntar tal prova anteriormente. art. 453, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STF e do TJRJ. Correção de ofício dos consectários de mora. Possibilidade. Súmula 161/STJ Estadual. Sentença mantida e confirmada em sede de reexame necessário. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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423 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência do ISS sobre os contratos de franquia após a vigência da Lei Complementar 116/2003. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 300. Re 603.136/RJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que « É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) « (Tema 300 /STF). ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Apuração do arbitramento ou da estimativa. Peculiaridades inerentes à atividade exercida pelo contribuinte. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos de cumprimento de sentença havidos nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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425 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais. ... ()
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426 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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427 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... ()
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428 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Incidência de ISS sobre contratos de franquia. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de nulidade da CDA. Ausência de notificação. Pedido julgado procedente. Manutenção. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infração. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. Município que não comprovou ter expedido notificação acerca do lançamento, requisito imprescindível à constituição do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento... ()
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Atividade da empresa. Natureza jurídica. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada (Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 6/9/2007). ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS - CHEQUE - «FORA DO SISTEMA - ÔNUS DA PROVA - REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Cediço que o art. 156, III, da CR/88, estabelece a competência dos municípios para instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, que preleciona, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia; 2) a teor da Súmula Vinculante 31/STF, «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços. ... ()
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434 - STF. Recurso extraordinário. Tema 918/STF. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais. Advogado. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Reafirmação de mérito. Não ocorrência. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de Município. Regime de tributação fixa. Prestação de serviço. Natureza jurídica do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Lei complementar 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito federativo. CF/88, art. 145, CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 156, III. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 16. CPC/2015, art. 138. Decreto-lei 405/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 918/STF - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968 (recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar nacional).
Tese jurídica fixada - É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a» e «d»; e CF/88, art. 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.» ... ()
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435 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedente do STJ [REsp 1.138.205/PR – Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C]. Lei 6.019/1974, art. 4º. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput.
«... Para fins de melhor esclarecer a questão discutida nestes autos, entendo oportuno aditar ao voto anteriormente proferido, explicitando os fundamentos que foram adotados. ... ()
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436 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.
«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. ... ()
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437 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação do acórdão. Conhecimento do recurso. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de Lei a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. ... ()
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438 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa 535 do CPC/1973. Inexistência. ISS. «industrialização por encomenda. Incidência. Precedentes do STJ. Agravos regimentais não providos.
«1. Quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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439 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Contrato de franquia («franchising) - Incidência sobre serviços de comercialização e revenda de cafés, lanches e refeições rápidas - Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Preliminares das contrarrazões, rejeitadas, a teor do CPC, art. 514 - Tributação com base no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Descabimento - Atividade que não envolve efetiva prestação de serviços - Afronta ao art. 156, III, da CF/88- Inconstitucionalidade vislumbrada - C. Órgão Especial que já acolheu a arguição de inconstitucionalidade - Prevalência desse entendimento - Sentença reformada - Apelo provido. ... ()
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440 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Serviço de informática. Fato gerador sobre a égide da Lei Complementar Federal 116/03. Empresa com sede em Pindamonhangaba
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441 - STF. Recurso extraordinário. Tema 918/STF. ISSQN. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Base de cálculo. Lei complementar nacional. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de município. Regime de tributação fixa. Natureza do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Recepção. Lei Complementar Municipal 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito legislativo. Isonomia tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 146, I, II e III. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 156, II. Lei Complementar 56/1987. Lei 8.906/1994, art. 16. CTN. Súmula 512/STF. Súmula 663/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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445 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do art. De Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. ISS. Locação de bens móveis. Não incidência. Súmula vinculante 31/STF.
«1. Não se pode conhecer da violação ao 1º da Lei Complementar 116/03, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. ... ()
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446 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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447 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial. ISSQN. Sociedade simples. Quadro societário composto por médicos. Premissa do acórdão recorrido. Novo julgamento na origem. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, definiu que não é relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto no Decreto-lei 46/1968, art. 9º, § 3º, a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os CCB, art. 982 e CCB, art. 983.... ()
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448 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Rediscussão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.234/pr, dj de 08/10/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, possuindo, como fato gerador, a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.... ()
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449 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência. Não aplicação da Súmula Vinculante 31/STF sobre os serviços de instalação, manutenção e garantia.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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450 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CITAÇÃO.
Embargos de devedor opostos a execução fiscal ao argumento de nulidade do processo por falta de citação. ... ()
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