(DOC. VP 698.2334.4312.7872)

TJSP. APEAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre a operação de prestação de serviços de construção civil - Base de cálculo ilegal e impossibilidade de condicionamento ao pagamento do imposto para expedição do Certificado de Conclusão (Habite-se) - Competência das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Público deste E. Tribunal de Justiça para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuç�

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