(DOC. VP 140.9215.5000.7400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa 535 do CPC/1973. Inexistência. ISS. «industrialização por encomenda». Incidência. Precedentes do STJ. Agravos regimentais não providos.

«1. Quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o contribuinte que desenvolve «industrialização por encom

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