(DOC. VP 161.6002.2000.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Agravo regimental não provido.»

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