(DOC. VP 220.9281.2572.0674)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Apuração do arbitramento ou da estimativa. Peculiaridades inerentes à atividade exercida pelo contribuinte. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos de cumprimento de sentença havidos nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Inicialmente, quanto ao CTN, art. 142, verifica-se que, no acórdão recorrido, tal dispositivo legal apontado no presente recurso especial não foi objeto de análise, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, impresc

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