- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 887-893, e/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência da Súmula Vinculante 31/STF sobre a locação dos equipamentos. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência. Não aplicação da Súmula Vinculante 31/STF sobre os serviços de instalação, manutenção e garantia. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Coleta de resíduos decorrentes de obra de construção civil. Ausência de violação dos CP, art. 489 e CP art. 1.022 c 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. CDA. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de ofensa. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ processo civil. Tributário. Ação anulatória. Incidência de ISS. Contrato de locação. Agravo interno. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Discussão acerca da atividade desenvolvida. Impressão gráfica. Incidência de ICMS. Enfoque eminentemente constitucional. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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