(DOC. VP 158.4624.9002.0900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação do acórdão. Conhecimento do recurso. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de Lei a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. 2. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, de minha relatoria, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote