(DOC. VP 145.7532.5003.7400)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do art. De Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. ISS. Locação de bens móveis. Não incidência. Súmula vinculante 31/STF.

«1. Não se pode conhecer da violação ao 1º da Lei Complementar 116/03, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. 2. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, que preleciona, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. A teor da Súmula Vinculante 31/STF, «É inc

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