Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza
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551 - TJSP. Competência. Conflito. Câmaras da Seção de Direito Público. Apelação de sentença em mandado de segurança, relativo a cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Atribuição da Turma Especial de Direito Público para dirimir o conflito. Observância. Não conhecimento decretado, determinando-se a remessa dos autos à Turma Especial de Direito Público.
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552 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022 (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Assim, a prestação jurisdicional objeto da ação se deu por encerrada (2º grau de jurisdição) - Deve a embargante deduzir a matéria em outra via.
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553 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022 (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Assim, a prestação jurisdicional objeto da ação se deu por encerrada (2º grau de jurisdição) - Deve o embargante deduzir a matéria em outra via.
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554 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Assistência litisconsorcial. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Distinção.
1 - O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos arts. 54 do CPC, e 5º da Lei 9.469/97. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO.
1.O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera a tese do cerceamento de defesa e ausência de requisitos para a constituição válida da CDA, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada. ... ()
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556 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Serviço de administração correspondendo a vinte e oito por cento do valor relativo à venda de cartelas de bingo. Base de cálculo do tributo que deve incidir sobre o percentual destinado à administradora e não sobre o total. Exclusão dos valores repassados a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Inversão da verba de sucumbência. Recurso provido.
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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ... ()
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558 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre serviços de fumigação. Alegação que a atividade não se encontra na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº: 116/03. Descabimento. Interpretação extensiva de cada item. Possibilidade de tributação de serviços que adotam denominação diferente da indicada na lei. Tributo devido. Recurso não provido.
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559 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022 (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Assim, a prestação jurisdicional objeto da ação se deu por encerrada (2º grau de jurisdição) - Deve o embargante deduzir a matéria em outra via.
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560 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal, quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento das disposições do Decreto 92.930/86, da convenção de viena sobre o direito dos tratados e do art. 3.2 do entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio (esc). Prequestionamento configurado, em relação às demais disposições normativas invocadas no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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561 - STF. Recurso extraordinário. Tema 379/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento do mérito publicado em 05/08/2020).
«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... ()
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562 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. Pretensão lastreada na alegação de descabimento da cobrança de ISSQN sobre a atividade de franquia. Sentença de procedência em parte, para declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais descritos nos autos de infração sub judice apenas quanto às atividades meio descritas nos esclarecimentos do laudo pericial. Irresignação de ambas as partes e remessa necessária. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto parte autora, para julgar procedente a ação, a fim de afastar a incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia, prejudicado o apelo da Municipalidade ré e a remessa necessária. Oposição de embargos de declaração pela parte autora, os quais foram acolhidos para sanar mero erro material referente à sua denominação (Novarede). Interposição de Recurso Extraordinário pela parte ré. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 603.136 (Tema 300 do C. STF), que fixou a seguinte tese: «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, o qual reconheceu a incidência do ISSQN sobre as atividades-meio e fim objeto de contrato de franquia. Alteração do julgado anterior (dos apelos e da remessa necessária, o qual foi integrado pelo julgamento dos embargos declaratórios), para o fim de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo Município réu, julgando-se improcedente a ação anulatória em tela, prejudicado o apelo da parte autora. Remessa necessária e recurso do Município réu providos, prejudicado o recurso da parte autora.... ()
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563 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços e qualquer natureza. Exercício de 2005. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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564 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento dos valores referentes ao serviço de home care, prestado a um paciente da rede municipal de saúde, sob o fundamento de que foi contratada em dezembro de 2011, para fornecer o referido atendimento, tendo o réu deixado de pagar as faturas de abril de 2012 e do período de janeiro a novembro de 2013. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Hipótese na qual a contratação acima mencionada restou incontroversa, sendo que, até a propositura da ação, o ente público não havia liquidado as cobranças elencadas na inicial, vindo a satisfazer as faturas de agosto, setembro, outubro e novembro de 2013 somente durante o curso do processo. Demais cobranças que foram deixadas em aberto, sob a alegação de que a demandante não enviou as respectivas faturas para a Comissão de Fiscalização de Serviços de Home Care, da Secretaria de Saúde, em descumprimento do disposto no art. 4º da Portaria Municipal 007, de 05 de novembro de 2013. Dispositivo que não estabelece que a empresa contratada deve apresentar as notas fiscais ao referido órgão nem condiciona a realização dos pagamentos ajustados à adoção dessa providência. Ato normativo que entrou em vigor na data da sua publicação, de modo que não pode ser aplicado retroativamente, para justificar o inadimplemento das faturas abrangidas pela sentença, já que elas dizem respeito a período anterior. Tese de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a fim de se apurar o valor atualizado da dívida, ignoraram as glosas efetuadas pela auditoria do município, que não se acolhe, eis que a autora discorda de tais deduções e os autos não estão instruídos com indícios mínimos de que foi ela notificada para impugná-las, em sede administrativa. Pagamento parcial da Nota Fiscal 381 não demonstrado, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Valor da Nota Fiscal 876 que foi corretamente computado na apuração da Contadoria Judicial, tendo sido levada em conta a sua liquidação parcial, efetuada pela Municipalidade. Todavia, assiste razão ao réu, no que tange à Nota Fiscal 2426, haja vista que ela só foi emitida ao final da instrução, motivo pelo qual não poderia ter sido levada em conta no cálculo do débito. Correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com os exatos critérios definidos pelo Juízo a quo, tanto no que se refere aos índices adotados quanto no que tange ao termo inicial, não havendo equívoco algum a ser reparado nesse particular. Impossibilidade de aplicação da regra introduzida pela Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, uma vez que a sentença foi publicada antes da sua vigência. Pretendida dedução dos valores decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre o atendimento oferecido pela autora, que se mostra inviável, eis que, pelo que consta nas faturas acostadas aos autos, o aludido tributo não é recolhido a favor do réu, mas sim do Município de Campos dos Goytacazes, em cujo território está situado o estabelecimento prestador. Decisum que merece pequeno reparo. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de excluir o valor da Nota Fiscal 2426 da condenação.
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565 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação de repetição de indébito. Improcedência. Exigibilidade do imposto. Industrialização por encomenda de terceiros. Não restando demonstrada a ocorrência do fato gerador do ICMS ou do ipi, é exigível o ISSQN sobre a prestação de serviços de «industrialização por encomenda de terceiros. Item 72 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e item 14 subitem 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Recurso parcialmente provido.
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PERCENTUAL DA MULTA APLICADA PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ACERTO DO JULGADO.
1.Trata-se de Embargos à Execução em oposição à ação executória fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de ISS sobre contrato de transferência de tecnologia e know-how utilizados no serviço de distribuição de gás. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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569 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias e «reembolso de despesas de filiais. Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.
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570 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre serviços de veiculação de publicidade através da cessão de espaço virtual em portal de Internet. Descabimento. Atividade que não se insere no item 49 da Lista de Serviços da Lei Municipal 10423/87, que se refere a agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis. Ausência de subsunção legal. Embargos infringentes rejeitados.
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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade.
«1. A parte insurgente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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572 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. (ISS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com repetição de indébito. Incidência sobre locação de serviços (sistemas eletrônicos de localização de artigos, inclusive sistemas de microondas e de automação comercial, peças e componentes e equipamentos de informática). Sentença de procedência do pedido. Não incidência sobre locação de bens móveis. Lei Complementar 116/2003. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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573 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. ISSQN. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para examinar a decadência. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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574 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Lançamento fiscal. Emissão de ingressos por procedimento eletrônico. Tributo recolhido antecipadamente sobre a totalidade de ingressos que serão disponibilizados ao público. Incidência diária. Previsão em Portaria da forma e prazo de recolhimento. Impossibilidade da norma infralegal impor obrigações tributárias não previstas em lei. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.
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575 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de Macatuba. Cobrança de tributo incidente sobre atividade de registradora de imóveis, como pessoa física, títulos e documentos. Inexistência, na Lei 2042/2003 e na Tabela de Serviços, Anexo I da referida lei, de previsão de alíquota aplicável no caso concreto. Alíquota prevista somente para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação por analogia. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária procedente. Recurso provido para este fim.
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576 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. ISS sobre cessão de uso de marcas. Acórdão que apreciou a questão sob a ótica constitucional. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, na qual se defende a inexigibilidade de ISS sobre cessão de uso de marcas. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi reformada no Tribunal de origem, que entendeu incidir o ISS no caso em apreço ... ()
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577 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação. Restituição do valor. Possibilidade. Apelação cível. Tributário e fiscal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Locação de imóveis. ISS. Inexigibilidade. Ausência de prestação de serviço. Repetição do indébito. Possibilidade. Ausência de repercussão econômica do tributo a terceiros. Ônus tributário assumido às inteiras pela autora.
«Apelo do Município: I - A inclusão na Lista de Serviço de fatos que não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um «facere, afronta o disposto no CF/88, art. 156, III - Constituição Federal. Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não é o único critério para descrever o fato gerador do ISS, até porque não define o tipo, não conceitua o que seja prestação de serviço. É ou ao menos deveria ser exemplificativa, jamais definidora do tipo. Na verdade, a noção de serviço, traço essencial do ISSQN, não dispensa a idéia de trabalho, de esforço humano, tal como disciplinado no Código Civil, ao qual há de socorrer-se o intérprete em obediência ao que dispõe o CTN, art. 110, ante o vazio normativo tributário. Apelo da Autora: ... ()
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578 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.
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579 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto sobre serviço de qualquer natureza e/ou taxas - Exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Município de Descalvado - Sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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580 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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581 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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582 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de brotas. Incidência sobre atividade econômica realizada pela impetrante (descascamento de madeira de eucalipto). Inexigibilidade do ISS. Reconhecimento. Segurança concedida em primeiro grau. Cabimento. Atividade que não se encontra na lista de serviços anexa à Lei complementar federal nº. 116/03. Não incidência, ademais, sobre serviços que constituam etapa do ciclo de industrialização ou comercialização do produto. Mantença da decisão. Necessidade. Recurso voluntário da municipalidade e «ex officio (considerado interposto) desprovidos.
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583 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Recolhimento a menor por prestadora de serviços contratada que também deixa de recolher adequadamente a contribuição sindical sobre lucro líquido. Procedimento de má-fé e ilegalidade em afronta ao fisco. Hipótese. Pedido de indenização dirigido ao contratante sob o argumento não provado de que teria aquiescido na infração contábil. Inadmissibilidade. Recurso do contratante provido neste aspecto para afastar a indenização assinada.
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584 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento das disposições dos Decretos 92.930/86 e 2.498/98, do Decreto legislativo 9/81, da convenção de viena sobre o direito dos tratados e do art. 3.2 do entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio (esc). Prequestionamento configurado, em relação às demais disposições normativas invocadas no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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585 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança sobre a atividade de industrialização e circulação de produtos. Impossibilidade. Inocorrência de fato gerador. É impossível a cobrança do ISSQN, quando demonstrado que a atividade desenvolvida consiste na industrialização e circulação de produtos fabricados, já que, nesta hipótese, não há prestação de serviços, inexistindo o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Recurso da exequente não conhecido. Recurso da executada provido.
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586 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cobrança indevida de ISSQN nas tarifas de pedágio. Exação prevista em edital de licitação. Inexistência de má-fé. Danos morais coletivos. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de rodovia federal objetivando a condenação da parte ré à devolução de valores cobrados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem assim à reparação de danos morais coletivos. ... ()
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587 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos contidos nas Leis ns. 2.614/97, 3.269/07 e 3.276/07 de Poá. Incumbindo ao legislador federal a competência para editar Lei complementar e traçar diretrizes gerais para cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza, previstos alguns itens expressamente na CF/88, inadmissível legisle município prevendo alíquotas inferiores àquelas fixadas legalmente ou ainda estipule benefício que venha a reduzir seu percentual. Inconstitucionalidade decretada.
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588 - STJ. processual civil. Tributário. Regime de tributação do ISS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Análise quanto à natureza empresarial do negócio. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja submetida ao regime de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na sua modalidade fixa, em vez da modalidade variável, da qual vem sendo submetida. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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589 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (iss). Competência do município em que prestado o serviço para a exigência do ISS na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE de 5/3/2013, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual, na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12, revogado pela Lei Complementar 116/2003, nos termos da Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput, e Lei Complementar 116/2003, art. 4º, o tributo passou a ser devido ao Município em que prestado o serviço, desde que ali haja um estabelecimento do Contribuinte que configure uma unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório ou contato. Esse é o entendimento consolidado, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, no tocante à incidência de ISS sobre o serviço de leasing mercantil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 5/3/2013), sendo extensível aos demais serviços sujeitos à incidência do tributo. ... ()
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590 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.
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591 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contrato firmado entre associadas da Associação das Agências de Correio Franqueadas de São Paulo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais e telemáticos, denominado de franquia empresarial. Evidenciada a prestação de serviços e o pagamento de comissão, incide o imposto sobre serviços. A denominação do contrato não tem o condão de afastar a tributação quando se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. Legalidade da exação. Serviços indicados expressamente pela Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso municipal provido.
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592 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c. CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.
«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, CTN, art. 150, IV, «C. ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competitiva, não se pode ficar atrelado a ortodoxias do conhecimento, responsáveis, aqui, pelo atraso, indesejável a qualquer Estado que pretenda evitar aos seus cidadãos um quadro de indigência científica. Sendo a entidade, composta, expressivamente pelo Poder Público, e dele auferindo, em termos práticos, seus recursos, está enquadrada na imunidade do CF/88, art. 150, IV, «c, a par de preencher demais requisitos do CTN, art. 14, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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593 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.
«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... ()
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594 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.
«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF. JUROS.... ()
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595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso atende, de modo satisfatório, à exigência do CPC, art. 1.010, impugnando os fundamentos da sentença, expondo as razões do inconformismo e postulando sua reforma. Preliminar rejeitada.... ()
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596 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CARGOS E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF PARA AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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597 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.
«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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598 - TAPR. Tributário. ISS. Base de cálculo. Princípio da isonomia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 406/68, CF/88, art. 9º, §§ 1º e 3º. art. 150, II.
«... E, sob este aspecto, não obstante os respeitáveis argumentos deduzidos na r. sentença, o posicionamento adotado pela MMª Juíza não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência.
BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, (ob. cit. pág. 512), ao tratar da base de cálculo do Imposto sobre Serviços, esclarece que, de acordo com o estabelecido no Decreto-lei 406/68 e no Decreto 834/69, caracterizam-se três situações:
«a) regra geral: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 9º);
b) primeira exceção: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, mas com dedução de parcelas (art. 9º, § 2º);
c) segunda exceção: a base de cálculo do ISS não é o preço do serviço, mas uma outra que esteja em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (art. 9º, § 1º e 3º).
Aludindo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, à luz da Constituição promulgada em outubro de 1988, o tributarista KYOSHI HARADA adverte que «o perfil desse imposto em nada foi modificado pelo Sistema Tributário vigente (Sistema Tributário na Constituição de 1988, SP, Saraiva, 1991, pág. 68). ... ()
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599 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line. Agravo prejudicado por perda de objeto.
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Sobre a extinção das execuções fiscais por abandono da causa pelas Fazendas Públicas exequentes, o STJ firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 314), de que a: ¿A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".¿ Da análise das movimentações processuais havidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, uma vez que houve, de fato, o abandono da causa pela parte apelante, após sucessivas intimações destinadas a promover o regular andamento do feito, havendo, inclusive, um decurso de quase 4 meses entre a última determinação judicial e a sentença extintiva do feito executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que deve ser mantida, havendo necessidade de pequeno reparo no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de angularização da relação jurídico-processual, com a efetiva citação da parte apelada. Descabimento da condenação do apelante nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Parcial procedência apenas para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais à parte apelante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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