(DOC. VP 726.8775.4334.6444)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. Pretensão lastreada na alegação de descabimento da cobrança de ISSQN sobre a atividade de franquia. Sentença de procedência em parte, para declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais descritos nos autos de infração sub judice apenas quanto às atividades meio descritas nos esclarecimentos do laudo pericial. Irresignação de ambas as partes e remessa necessária. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação inter

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