(DOC. VP 190.2090.2002.2500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. ISSQN. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou inexistirem elementos suficientes para examinar a decadência. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da

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