(DOC. VP 336.9863.6169.1331)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto sobre serviço de qualquer natureza e/ou taxas - Exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Município de Descalvado - Sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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