(DOC. VP 576.2411.1023.8084) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. ISSQN. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA. A regra matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza está positivada no CF/88, art. 156, III. Nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, o ISSQN, de competência dos Munic

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