(DOC. VP 210.7010.9654.7588)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. ISS sobre cessão de uso de marcas. Acórdão que apreciou a questão sob a ótica constitucional. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, na qual se defende a inexigibilidade de ISS sobre cessão de uso de marcas. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi reformada no Tribunal de origem, que entendeu incidir o ISS no caso em apreço 2 - Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encon

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