(DOC. VP 694.2399.9007.7369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN.  SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso atende, de modo satisfatório, à exigência do CPC, art. 1.010, impugnando os fundamentos da sentença, expondo as razões do inconformismo e postulando sua reforma. Preliminar rejeitada. 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Carece o Município recorrente de interesse recursal ao pleitear a necessidade de observância do prazo quinquenal da prescrição da pretensão

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