(DOC. VP 923.1323.1118.2215)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022 (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Assim, a prestação jurisdicional objeto da ação se deu por encerrada (2º grau de jurisdição) - Deve a embargante deduzir a matéria em outra via.

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