(DOC. VP 165.1531.9001.7700)

TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Lançamento fiscal. Emissão de ingressos por procedimento eletrônico. Tributo recolhido antecipadamente sobre a totalidade de ingressos que serão disponibilizados ao público. Incidência diária. Previsão em Portaria da forma e prazo de recolhimento. Impossibilidade da norma infralegal impor obrigações tributárias não previstas em lei. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

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