Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza
+ de 1.858 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Energia elétrica. Não incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Princípio da exclusividade tributária. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - À luz do disposto no CF/88, art. 155, § 3º, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e CF/88, art. 153, I e II, «nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. LEI 12.016/09, art. 14, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Tributário. Imposto de serviço sobre qualquer natureza. ISS. Empresa não caracterizada como intermediadora de mão de obra. Base de cálculo. Preço total do serviço.
«1. As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; e como prestadora do próprio serviço, utilizando empregados a ela vinculados por contrato de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. Tributário. ISSQN. Impossibilidade de incidência sobre a locação de bens móveis. Inexistência de obrigação tributária. Locação de automóveis. Relator. Decisão monocrática. Súmula Vinculante 31/STF. Decreto-lei 401/1968. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 557.
«Não incide ISSQN sobre serviço de locação de bens móveis, consoante Súmula Vinculante 31/STF, de 04/02/2010, que diz: «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Não há qualquer indicação de que o apelante, ao locar automóveis, preste serviço com valor agregado, não se justificando, portanto, cobrança de ISS na atividade, porquanto o teor da súmula abrange a hipótese. Ademais, como o ato de locação pura consubstancia-se apenas em obrigação de dar, não se justifica a incidência da exação. A decisão que julgou monocraticamente o recurso se apóia no permissivo do CPC/1973, art. 557, «caput, sendo desinfluente o argumento de que os precedentes anteriores à edição da referida Súmula tenham discutido o tema à luz do Decreto-lei 406/68, porquanto a substância do entendimento veiculado espelha de forma cristalina a pretensão autoral de não ser tributado por ISS na atividade de locação de bem móvel, uma vez que se trata de hipótese de inconstitucionalidade material. Assim, errôneo pretender, pelo fato de os precedentes da referida súmula não terem discutido o tema à luz da Lei Complementar 116/2003, infirmar os argumentos do julgado do Supremo Tribunal Federal, tornando exação inconstitucional em constitucional, seja de que diploma legislativo advir, uma vez que todas as espécies normativas devem obediência material e formal à Constituição Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Executivo Fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Instituição bancária. Sentença de improcedência. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento. Apesar de o embargado não apresentar o processo administrativo tributário, caberia ao embargante postular sua requisição pelo juízo e produzir prova pericial. No entanto, após a omissão do Fisco, limitou-se a dispensar a produção das provas, alegando sua inviabilidade. É lícita a cobrança do imposto sobre operações bancárias que não se enquadrem nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar 56/87, mas que correspondam, embora com nomenclatura diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente. Questão relativa à multa que não foi suscitada na exordial. Sentença extra petita. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de tributação do ISS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Análise quanto à natureza empresarial do negócio. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja submetida ao regime de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na sua modalidade fixa, em vez da modalidade variável, da qual vem sendo submetida. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO PARA ATERRO SANITÁRIO (VAZADOURO) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA APENAS DO ISSQN. SERVIÇO CONSTANTE NA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.
São Paulo. Pretensão lastreada na alegação de descabimento da cobrança de ISSQN sobre a atividade de franquia. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação. Interposição de Recurso Extraordinário pela Municipalidade ré. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 603.136 (Tema 300 do C. STF), que fixou a seguinte tese: «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, o qual reconheceu a incidência do ISSQN sobre as atividades-meio e fim objeto de contrato de franquia. Precedentes. Retratação que se impõe. Alteração do julgamento anterior, mantendo-se a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre locação de bem móvel. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO.
Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Impossibilidade de cobrança do ISSQN sobre faturamento bruto. Restituição de valores. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a impossibilidade de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre faturamento bruto, bem como a restituição de valores pagos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços correlatos à distribuição de energia elétrica. Incidência do ISQN. Inadmissibilidade, uma vez que apenas o ICMS, o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação incidem sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos do CF/88, art. 155, § 3º. Ação declaratória julgada procedente. Recurso da Municipalidade improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Exercício de 2004 - Município de Campinas - Preliminares afastadas - Franquia - Tributação à luz do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Descabimento - Atividade que não envolve prestação de serviços - Afronta ao CF/88, art. 156-III- Inconstitucionalidade já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. TJ - Ilegitimidade ativa «ad causam, porém, para requerer a abstenção de se exigir, dos franqueados, a retenção daquele imposto na fonte - Vedação trazida no CPC, art. 6º - Extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 267/VI nesse aspecto - Concessão parcial da ordem, para obstar a tributação e a penalização da impetrante pela falta de seu recolhimento - Sucumbência dividida por igual - Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Interpretação extensiva. Admissibilidade. Tributação, entretanto, que deve recair sobre serviços correlatos aos expressamente previstos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ofensa reflexa. Tema 752. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31/STF e Tema 212 - RE 626.706) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre atividade de franquia («franchising). Impossibilidade. Atividade que não envolve prestação de serviços. Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Exclusão do valor correspondente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS-importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-importação, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a ordem no mandado de segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b, do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.
«1. Nos termos do art. XII, alínea «b, do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-lo à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais a ITAIPU seja parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C. Recurso especial provido.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.
ISS-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Perícia que demonstrou os valores incluídos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - É entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior que a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção do processo de execução fiscal, no qual o embargado pretende a satisfação do crédito relacionado a multas pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no período de janeiro a dezembro de 2016, em virtude de nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do exequente. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN, em seu art. 202, elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Além disso, conforme entendimento pacificado no STJ, só se admite a substituição da CDA pela Fazenda Pública, para a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, bem como a alteração do fundamento legal. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a indicação da origem e natureza do crédito, assim como da lei em que seja fundado. Assim, não havendo o exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo, possível aferir que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, tendo adotado uma interpretação abrangente. Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar como cada uma das contas vinculadas à principal, de 7.1.7.00.00-9, enquadram-se, mesmo que de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime tributário. Sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (issqn). Competência tributária do distrito federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV. Competência do juízo suscitado.
«1. O suposto crime tributário – consistente em sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – cometido, em tese, por fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STF. Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Exclusão da menção ao seguro-saúde da tese jurídica fixada. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida ao plenário por ocasião do reconhecimento da repercussão geral. Ausência de alteração jurisprudencial. Inocorrência de omissão pelo acórdão recorrido. Conclusão que não afasta possível mudança futura de entendimento. Embargos de declaração parcialmente providos.
«1 - O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Issqn. Reembolso de despesas não comprovado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não assistia razão à contribuinte, parte ora recorrente, quanto à alegação de que a parcela referente ao reembolso de despesas devia ser excluída da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao fundamento de que, conforme constava do laudo pericial, não havia comprovação de que tinha havido recebimento de cada cliente de uma parcela referente a reembolso de despesas com o trabalho de coleta de dados. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ISSQN. SERVIÇO DE SAÚDE NA MODALIDADE «HOME CARE". INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ALÍQUOTA MÍNIMA (2%). CABIMENTO.
Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora de recolher o ISSQN pela alíquota de 2%. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Instituição do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN que é de competência dos municípios, consoante preceitua o CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 691/1984 (CTM/RJ) que dispõe em seu art. 33, II, item 10, que, nas hipóteses dos serviços de saúde e de assistência médica, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, que estiverem aptos a realizarem internações, o ISSQN será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota de 2%. Sólida jurisprudência do STJ no sentido de que a taxatividade da lista de serviços, para fins de incidência de ISS, admite interpretação extensiva visando o enquadramento de serviços idênticos aos expressamente previstos. Natureza domiciliar da internação que não tem o condão de afastar o enquadramento do serviço de saúde, prestado pela contribuinte, na alíquota específica de 2%, porquanto a sua característica técnica em nada difere da internação hospitalar, consoante preceitua o, III do art. 4º da Resolução Normativa 465/21 da Agência Nacional de Saúde. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISS incidente sobre as atividades de franquia exercidas por franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Segurança denegada na origem. Irresignação da parte impetrante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento em parte ao apelo, reconhecendo como indevida a incidência de ISS sobre as receitas auferidas com serviços postais, em razão da imunidade tributária. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte apelada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 603.136 (Tema 300 do C. STF), que fixou a seguinte tese: «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Retratação imperiosa, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Aplicabilidade do Tema 300 da Repercussão Geral a qualquer controvérsia acerca dos contratos de franquia, conforme precedente desta C. Câmara. Inexistência, outrossim, de inconstitucionalidade na cobrança de ISS sobre serviços postais. Alteração do julgamento anterior, a fim de negar provimento ao recurso de apelação da impetrante e manter a r. sentença de denegação da segurança... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STF. Recurso extraordinário. Tema 118/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Conceito de faturamento. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 60, §4º. CF/88, art. 145, §1º. CF/88, art. 146-A. CF/88, art. 151. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, I, «b (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.718/1998, art. 3º, §1º e § 2º. Lei 1.637/2002, art. 1º, §1º e §2º. Lei 10.833/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão e decisão definitiva ainda não publicados, nem a tese jurídica fixada).
«Tema 118/STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 18; CF/88, art. 60; §4º. CF/88, art. 145, §1º; CF/88, art. 146-A; CF/88, art. 151; CF/88, art. 170, IV; CF/88, art. 195, I, «b (redação da Emenda Constitucional 20/1998) . Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 116/2003. Lei 9.718/1998, art. 3º, §1º e § 2º. Lei 1.637/2002, art. 1º, §1º e §2º. Lei 10.833/2003, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Issqn. Incidência sobre a taxa de administração cobrada por cooperativa da área de saúde. Ausência de inovação recursal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Provimento negado.
1 - A duplicidade dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso de apelação não ocasionou a preclusão consumativa da matéria invocada nas razões do recurso especial porque os primeiros embargos de declaração foram parcialmente providos pelo Tribunal de origem, e o ente público interpôs o recurso especial dentro do prazo de 15 dias, contado em dobro nos termos do CPC, art. 188 (CPC) de 1973, então vigente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Fabricação de embalagens personalizadas. Enquadramento da impetrante em subitem que teve sua eficácia suspensa. Consulta da Administração Tributária que entende pela incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inviabilidade da cobrança do ISS, em razão da bitributação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por infração às normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza do exercício de 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte.
Nulidade ds CDA. Inocorrência. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Da necessidade de reunião dos processos executivos. Desacolhimento. A reunião dos processos ajuizados contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 28 e da Súmula 515 do C. STJ. Da alegação de prescrição. Inocorrência. A cobrança se refere a multa pelo descumprimento de obrigação acessória do ISS do exercício de 2023, sendo certo que o crédito foi constituído na data de notificação do sujeito passivo (03/07/2023) e a ação ajuizada tempestivamente na data de 23/11/2023, em obediência ao prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Da alegação de nulidade da autuação, Inocorrência. não há nos autos qualquer cobrança relativa a arbitramento da base de cálculo do ISS relativo aos serviços tomados. a leitura das CDAs que instruíram o feito revela que a cobrança se refere a multa por infração às normas relativas ao ISSQN, ou seja, trata-se de cobrança de multa em razão do descumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, e não da cobrança de diferença de ISS apurado. Questão, ademais, que demandaria dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória do débito não tributário constituído em desfavor da autora pelo TJSP, por meio do Processo CPA 2019/00006603, decorrente do contrato administrativo de prestação de serviços firmado entre as partes (Contrato 000.205/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
São Paulo. ISS incidente sobre as atividades de franquia exercidas por franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento em parte ao apelo, reconhecendo como indevida a incidência de ISS sobre as receitas auferidas com serviços postais, em razão da imunidade tributária. Interposição de Recurso Especial pela parte apelada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 603.136 (Tema 300 do C. STF), que fixou a seguinte tese: «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Retratação imperiosa, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Aplicabilidade do Tema 300 da Repercussão Geral a qualquer controvérsia acerca dos contratos de franquia, conforme precedente desta C. Câmara. Inexistência, outrossim, de inconstitucionalidade na cobrança de ISS sobre serviços postais. Alteração do julgamento anterior, a fim de negar provimento ao recurso de apelação da autora e manter a r. sentença de improcedência da ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro. Pretendido enquadramento do serviço nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº: 406/68. Natureza pessoal. Liminar deferida para que a Municipalidade se abstenha de cobrar o ISS sobre o faturamento. Inaplicabilidade. Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a, do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «No caso dos autos, não obstante a agravada ser uma sociedade limitada, o Tribunal de origem assentou que ela se dedica, precipuamente, à exploração do ofício intelectual de seus sócios, de forma pessoal, sem caráter empresarial, razão pela qual é cabível o benefício da tributação por alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula 284/STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem o Município de Lençóis Paulista/SP ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Na sentença, extinguiu-se a ação com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, bem como condenou o ente público a arcar com as despesas postais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.019/74, arts. 4º, 11, 15, 16 e 19. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput.
«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, «caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Apelação sem revisão. Imunidade. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Tratando-se de instituição de ensino, com finalidade de lucro, não se pode falar em imunidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STF. Recurso extraordinário. Tema 287/STF. Tributário. ISS. Repercussão geral não reconhecida. Competência para tributação. Competência tributária. Local da prestação do serviço ou local do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 146, I, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 156, § 3º, II. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 287/STF - Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Tese jurídica firmada: - A questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o local de prestação do serviço ocorra em unidade da Federação distinta da sede do contribuinte, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 146, I; e CF/88, art. 156, § 3º, II, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISS incidente sobre as atividades de franquia exercidas por franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Segurança concedida na origem. Irresignação do Município de São Paulo e Reexame Necessário. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento em parte aos recursos, mantendo como indevida a incidência de ISS apenas sobre as receitas auferidas com serviços postais, em razão da imunidade tributária. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 603.136 (Tema 300 do C. STF), que fixou a seguinte tese: «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Retratação imperiosa, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Aplicabilidade do Tema 300 da Repercussão Geral a qualquer controvérsia acerca dos contratos de franquia, conforme precedente desta C. Câmara. Inexistência, outrossim, de inconstitucionalidade na cobrança de ISS sobre serviços postais. Alteração do julgamento anterior, a fim de prover o recurso de apelação e o Reexame Necessário e reformar in totum a r. sentença, denegando-se a segurança... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis, equipamentos e máquinas industriais. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula vinculante 31. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade simples limitada. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.
«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote