(DOC. VP 145.6053.1000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Energia elétrica. Não incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Princípio da exclusividade tributária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - À luz do disposto no CF/88, art. 155, § 3º, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e CF/88, art. 153, I e II, «nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País». II - A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas operações, não se admitindo interpretaç�

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