(DOC. VP 932.4828.2904.6970) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. LEI 12.016/09, art. 14, § 1º. ISS. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VIABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL DEMONSTRADO.  A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é o preço do serviço, conforme dispõe o art. 7º da Lei Complementar Nacional 116/2003. Na espécie, «em s

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